Tratados, Convenções e Diretivas

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres [documento]
 
Convenção de Istambul [documento]

Declaração de Dublin [documento]

Strategic Engagement for Gender Equality 2016-2019, European Commission, 2015, Publications Office of the European Union. [documento]

Gender Equality Law in 33 European Countries – How are rules transposed onto national law in 2014? European Commission – European Network of Legal experts in gender equality and non-discrimination, 201., Publications Office of the European Union. [documento] 

« Voltar